Informação estruturada sobre os requisitos e formalidades exigidas para a concessão, renovação, emissão de 2.ª via e alteração de dados da carta de caçador, bem como para a equivalência e dispensa de carta de caçador.

Manual para a carta de caçado.

Regras para a sinalização venatória.

Consulte aqui o regulamento para as Zonas de Caça Municipais.

Lei que estabelece o regime especial de aquisição, detenção, uso e porte de armas de fogo e suas munições e acessórios destinadas a práticas desportivas e de coleccionismo histórico-cultural.

Regulamento da Lei de Bases da Caça.

Lei que estabelece o regime jurídico das armas e suas munições.